O tribunal federal condena empresa de Massachusetts com histórico de violações do Ato de Padrões Justos do Trabalho (FLSA) a pagar $438,000 em horas extras não pagas a 250 trabalhadores

JKA Construction foi anteriormente condenada a pagar danos punitivos após investigação de litígio do Departamento de Trabalho dos EUA

BOSTON – O Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Massachusetts condenou uma empresa de Massachusetts a pagar $438.000 em salários atrasados a 250 trabalhadores por violação do Ato dos Padrões Justos de Trabalho , depois de o tribunal ter previamente ordenado o contratante a pagar indenização por danos punitivos por retaliação ilegal sob a FLSA. A JKA Construction Inc., sediada em Woburn, e os proprietários Clesio Da Silva, Fabio Da Costa, Rafael De Paula e Josias De Paula terão igualmente de pagar $64.750 em sanções de caráter civil ao Departamento de Trabalho dos EUA para resolver violações intencionais aos requisitos do Ato dos Padrões Justos de Trabalho (FLSA) em matéria de horas extras.

Uma investigação da  Divisão de Horas e Salários do Departamento de Trabalho dos EUA, concluiu que, entre agosto de 2017 e novembro de 2020, os réus não pagaram horas extras aos funcionários que trabalharam mais de 40 horas em uma semana de trabalho. Em vez disso, classificaram incorretamente muitos dos seus funcionários como trabalhadores autônomos e, em alguns casos, utilizaram uma empresa independente para pagar as horas extras dos empregados a tempo inteiro. Os réus também não apresentaram registros concretos e adequados das remunerações pagas aos seus trabalhadores.

Além do pagamento dos salários e sanções, o acordo judicial exige que os réus cumpram as disposições do Ato dos Padrões Justos de Trabalho (FLSA) em matéria de horas extras e manutenção de registros e cooperem com as investigações da Divisão de Horas e Salários. O acordo judicial também os proíbe de exigir que os trabalhadores devolvam ou “restituam” qualquer parte dos salários e de aceitar a devolução de quaisquer valores devidos aos mesmos.

“Os trabalhadores têm o direito de acordo com o Ato dos Padrões Justos de Trabalho de exigir a remuneração auferida, contatar a  Divisão de Horas e Salários e cooperar em suas investigações. Não há necessidade de trabalhar e viver com medo de seu empregador”, disse o Diretor Distrital da Divisão de Horas e Salários, Carlos Matos, em Boston. “Estas violações podem ser evitadas se os trabalhadores conhecerem os seus direitos e o empregadores conhecerem as suas responsabilidades perante a lei. Nós os encorajamos a nos contatar para obter informações e assistência. ”

Durante a investigação, o departamento teve conhecimento que a JKA Construction Inc. tinha ameaçado e retaliado um trabalhador que solicitou o pagamento do prêmio de horas extras do Ato dos Padrões Justos de Trabalho (FLSA). Em abril de 2021, o departamento obteve uma decisão proferida à revelia que proibia a JKA Construction de retaliar os trabalhadores que exercessem os seus direitos do Ato dos Padrões Justos de Trabalho (FLSA) ou cooperassem com as investigações do departamento e que condenava a empresa ao pagamento de $70.000 em indenizações punitivas a um trabalhador contra o qual retaliou. Em outubro de 2020, o departamento já tinha obtido uma ordem de restrição temporária nesta matéria.

“O roubo salarial e retaliação são ilegais e condenáveis. Sempre que as investigações do Departamento de Trabalho dos EUA revelarem tal comportamento, o Gabinete do Solicitador irá litigar rigorosamente para assegurar que os trabalhadores recebem todos os salários auferidos e não são sujeitos a ameaças e retaliações por parte do seu empregador”, disse a Advogada regional do Trabalho, Maia Fisher, em Boston.

Os trabalhadores podem ligar para a Divisão de Horas e Salários confidencialmente com suas perguntas – independentemente de seu status de imigração – e o departamento pode fazer o atendimento em mais de 200 idiomas.

Para mais informações sobre o Ato de Padrões Justos do Trabalho (FLSA) e outras leis aplicadas pelo departamento, contate a linha de apoio gratuita da agência através do número 866-4US-WAGE (487-9243). Saiba mais sobre a Divisão de Horas e Salários, incluindo uma ferramenta de pesquisa que você pode utilizar se considerar que lhe podem ser devidos os salários cobrados pelo departamento.

 

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